It is important to note that whilst these reforms have manufactured the insolvency procedure far more obtainable and effective, it continues to be a fancy and tough course of action. nevertheless, despite the overall financial expansion, There have been a big increase in the amount of insolvency filings in Portugal. O pedido de insolvência reque

Os bens da massa insolvente são vendidos, e os recursos obtidos são distribuídos aos credores de acordo com a ordem legal de chooseência estabelecida pelo CIRE. six. Responsabilidade patrimonial: No caso de insolvência de uma pessoa jurídica, os sócios e administradores podem ser responsabilizados pelo pagamento das dívidas da empresa, cas

V – No caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem foi chamado à respectiva sucessão, ainda que se encontre insolvente, e não a respectiva massa insolvente. A nota de maior relevo no novo Código da Insol

– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; Para

Es importante tener en cuenta que la insolvencia no es necesariamente el fin de la empresa. Muchas empresas han salido de situaciones de insolvencia y han logrado recuperarse y prosperar.   11 - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, rela