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Todo o pedido de falência pessoal resulta em um processo judicial. Isto é, quem pode dar uma certidão de insolvência civil é um juiz.
Durante esse período, os rendimentos que o devedor venha a auferir serão entregues ao administrador de insolvência, que destinará os montantes recebidos ao reembolso dos credores.
Para pedir insolvência em Portugal, a empresa pode optar por um processo de recuperação ou liquidação. Se a empresa decidir pela insolvência, ela deve fazer o pedido de forma voluntária dentro de thirty dias após tomar conhecimento da situação.
No Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) – que também prevê procedimentos específicos para pessoas singulares – “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”, o que significa que, de acordo com o ponto 1 do artigo n.
Nome na central de riscos de crédito: A declaração de insolvência pessoal significa ainda que o nome get more info do insolvente é inscrito na central de riscos de crédito do Banco de Portugal (BdP).
No âmbito da insolvência pessoal, a lei prevê ainda duas modalidades: a insolvência pessoal e a insolvência conjugal.
A necessidade de existir uma insolvência conjugal tem a ver com a existência da comunicabilidade de dívidas, ou seja, com o facto de haver dívidas que, mesmo que tenham sido contraídas por um dos cônjuges sem o conhecimento do outro, obrigam os dois ao compromisso.
Segundo o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a insolvência também está prevista por lei para pessoas singulares.
Qualquer cidadão ou casal sem forma de resolver as dívidas pode pedir um processo de insolvência pessoal. Sendo isso certo, o pedido terá de ser feito em tribunal por um advogado que será seu mandatário — se as dificuldades financeiras forem extremas poderá pedir apoio judiciário.
A execução judicial é um procedimento através do qual o credor busca receber o valor devido pelo devedor, podendo-se, inclusive, utilizar medidas como penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias.
Se a exoneração do passivo restante for concedida, nos cinco anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência o devedor fica obrigado a pagar uma determinada quantia aos credores. Nesses cinco anos, parte dos seus rendimentos são entregues ao administrador de insolvência.
Cumprir o plano de pagamentos: Caso seja adotado um plano de pagamentos, este terá de ser cumprido.
Isto quer dizer que se um dos elementos do casal se sobreendividar às escondidas, o outro pode ser arrastado para a insolvência mesmo não tendo contribuído para o desfalque.